AREsp 2636923 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local de 12/02/2024, requisito necessário para fins de tempestividade, sendo que 13/02/2024 é feriado nacional e não supri a falta de prova quanto ao dia 12/02/2024; ademais, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS COLLARES MIGUEL 36468339804
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental

Case Brief

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Parties

CARLOS COLLARES MIGUEL 36468339804

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 distinção entre feriado nacional e feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.022 CPC quanto ao cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local de 12/02/2024, requisito necessário para fins de tempestividade, sendo que 13/02/2024 é feriado nacional e não supri a falta de prova quanto ao dia 12/02/2024; ademais, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).