AREsp 2065608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação, porque a Portaria 2032/2021 suspendeu os prazos processuais em 13/05/2021, e a certidão de publicação constante dos autos possui fé pública, não havendo certidão específica da Corte de origem a infirmar a data indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Publicação E Certidão, Suspensão De Prazos Por Portaria, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Publicação E Certidão Suspensão De Prazos Por Portaria Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para interposição de apelação
  2. 2 Fé pública da certidão de publicação e necessidade de certidão específica da Corte de origem para alegar erro
  3. 3 Interpretação da Portaria 2032/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quanto à suspensão ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação, porque a Portaria 2032/2021 suspendeu os prazos processuais em 13/05/2021, e a certidão de publicação constante dos autos possui fé pública, não havendo certidão específica da Corte de origem a infirmar a data indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame do recurso