AREsp 2637714 - DECISAO

AREsp 2637714 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 22/01/2024 e publicado em 23/01/2024; portanto, considerando a intimação em 23/01/2024, o agravo em recurso especial interposto em 07/02/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação E Publicação De Acórdão
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação E Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Data de disponibilização e publicação do acórdão e início do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 22/01/2024 e publicado em 23/01/2024; portanto, considerando a intimação em 23/01/2024, o agravo em recurso especial interposto em 07/02/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada