AREsp 2639678 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de tempestividade dependia da comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial no ato da interposição, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.
- Parties
- Embargante: PERICLES FONTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
PERICLES FONTANA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição/omissão/obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de tempestividade dependia da comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial no ato da interposição, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
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