AREsp 2620875 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado local alegado, vício que é considerado insanável em face do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que não é cabível a abertura de prazo para complementação com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local não comprovado no ato da interposição
  2. 2 Se é aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementar documentação relativa à tempestividade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado local alegado, vício que é considerado insanável em face do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que não é cabível a abertura de prazo para complementação com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.