AREsp 2666875 - DECISAO

AREsp 2666875 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 04/10/2023 e recurso em 27/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 04/10/2023 e recurso em 27/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.