AREsp 2660858 - DECISAO

AREsp 2660858 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS ADRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% quando houver prévia fixação (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...