AREsp 2646152 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO BANZATTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vícios Formais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

RICARDO BANZATTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se