AREsp 2629830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram aos autos, no ato de interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a ocorrência dos supostos feriados locais, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo instrumento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE BARBOSA CAMPOS; Embargante: MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Da Tempestividade Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

LUIS FELIPE BARBOSA CAMPOS

Embargante

MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão quanto à demonstração da tempestividade recursal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram aos autos, no ato de interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a ocorrência dos supostos feriados locais, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo instrumento dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).