AREsp 2658772 - DECISAO

AREsp 2658772 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIUS CESAR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JULIUS CESAR GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.