AREsp 2602477 - DECISAO

AREsp 2602477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema eletrônico exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ; cabia à parte zelar pela correta transmissão eletrônica; não há omissão a ser suprida pelo embargo quando a decisão já dispõe de fundamento suficiente.

Parties
Embargante: WODSON CARLOS PIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Peticionamento Eletrônico, Ônus De Comprovação, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Peticionamento Eletrônico Ônus De Comprovação Omissão Embargos De Declaração

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Parties

WODSON CARLOS PIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar o fundamento relativo à indisponibilidade do sistema
  3. 3 Responsabilidade do recorrente pela correta transmissão eletrônica dos atos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema eletrônico exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ; cabia à parte zelar pela correta transmissão eletrônica; não há omissão a ser suprida pelo embargo quando a decisão já dispõe de fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.