AREsp 2612041 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (na forma do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogue prazo; no caso, o dia 20/11/2023 era feriado local e não foi comprovado no momento da interposição do recurso, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir tal vício.

Parties
Embargante: MARIO DA FONTOURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

MARIO DA FONTOURA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ para definir regras de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à abertura de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (na forma do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogue prazo; no caso, o dia 20/11/2023 era feriado local e não foi comprovado no momento da interposição do recurso, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir tal vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)