AREsp 2575835 - DECISAO

AREsp 2575835 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fundando-se no entendimento de que, tendo sido deferida a republicação da decisão interlocutória, o prazo recursal para interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir da republicação, afastando-se a aplicação imediata da teoria da ciência inequívoca que adiantaria o termo inicial do prazo quando houver ordem de republicação.

Parties
Recorrente: DÁRDANO NUNES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja apreciado à luz do entendimento firmado.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Teoria Da Ciência Inequívoca, Republicação De Decisão Interlocutória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Teoria Da Ciência Inequívoca Republicação De Decisão Interlocutória Honorários Sucumbenciais

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Parties

DÁRDANO NUNES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal após republicação de decisão
  2. 2 aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca quando há republicação deferida
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fundando-se no entendimento de que, tendo sido deferida a republicação da decisão interlocutória, o prazo recursal para interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir da republicação, afastando-se a aplicação imediata da teoria da ciência inequívoca que adiantaria o termo inicial do prazo quando houver ordem de republicação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja apreciado à luz do entendimento firmado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 439/440.
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.