AREsp 2626711 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo foi corretamente calculada com suspensão até 20/1/2024 nos termos do art. 220 do CPC, e a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato de interposição, de feriados locais por documento oficial (art. 1.003, §6º), providência não cumprida pela embargante, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: POLICLINICA DO CANELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Comprovação De Feriado

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Parties

POLICLINICA DO CANELA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo foi corretamente calculada com suspensão até 20/1/2024 nos termos do art. 220 do CPC, e a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato de interposição, de feriados locais por documento oficial (art. 1.003, §6º), providência não cumprida pela embargante, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)