AREsp 2506018 - DECISAO

O agravo foi negado por ter o recurso especial sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo o Dia do Servidor Público (28/10) não considerado feriado nacional e não sendo admitida comprovação posterior conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: Charlotte Maria Cid Vazquez
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Competência, Art. 46 Do Código De Processo Civil, Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Competência Art. 46 Do Código De Processo Civil Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Charlotte Maria Cid Vazquez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Aplicação do art. 46 do CPC quanto à competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial
Intimem-se