AREsp 2506018 - DECISAO

AREsp 2506018 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 21/10/2022 e interposição em 16/11/2022), não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense; como o Dia do Servidor Público (28/10) não é feriado nacional e não é admissível comprovação posterior, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Atibaia Brasil 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Recurso Especial Competência

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Parties

Atibaia Brasil 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 caráter não nacional do Dia do Servidor Público (28 de outubro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação considerada em 21/10/2022 e interposição em 16/11/2022), não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense; como o Dia do Servidor Público (28/10) não é feriado nacional e não é admissível comprovação posterior, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Intimem-se.