AREsp 2660596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS PLACIDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PLACIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça