AREsp 2529904 - DECISAO

AREsp 2529904 - DECISAO

Provimento do agravo interno por ter sido demonstrada a suspensão do prazo no TJBA em 8/9/2023, razão por que a decisão que inadmitira o recurso especial por intempestividade foi tornada sem efeito; conhecida parcialmente o recurso especial, decidiu-se pela impossibilidade de revisão das alegações de fraude que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e, nessa parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. Ademais reitera-se a posição de que não é necessário litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público, por se tratarem de mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Prefeitura Municipal do Município de Cipó/BA; Terceiro Réu: Multydeias Concurso e Consultoria Ltda; Segundo Réu: Romildo Ferreira Santos; Réus (candidatos): Érico da Cruz Santos e OUTROS (55)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / STJ Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática Revista
Outcome
Provimento do agravo interno para afastar a intempestividade; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Da Organizadora De Concurso, Anulação De Atos De Concurso Público, Improbidade Administrativa (art. 11 E Art. 12 Da Lei 8.429/92)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Concurso Público Tempestividade Recursal Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Prefeitura Municipal do Município de Cipó/BA

Réu

Multydeias Concurso e Consultoria Ltda

Terceiro Réu

Romildo Ferreira Santos

Segundo Réu

Érico da Cruz Santos e OUTROS (55)

Réus (candidatos)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / STJ Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática Revista

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente face à suspensão de prazo no TJBA
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer das alegações de fraude no concurso sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno por ter sido demonstrada a suspensão do prazo no TJBA em 8/9/2023, razão por que a decisão que inadmitira o recurso especial por intempestividade foi tornada sem efeito; conhecida parcialmente o recurso especial, decidiu-se pela impossibilidade de revisão das alegações de fraude que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e, nessa parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. Ademais reitera-se a posição de que não é necessário litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público, por se tratarem de mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para afastar a intempestividade; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento