AREsp 2632095 - DECISAO

AREsp 2632095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 exige-se a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado local (art.1.003, §6º), e o alegado feriado local não foi comprovado, de modo que a decisão de não conhecer do recurso está correta.

Parties
Embargante: HERALDO MOTTA PACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERALDO MOTTA PACCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ter sido aclarada
  2. 2 Se a suspensão de prazo por feriados nacionais e locais foi comprovada e deveria ser considerada
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 exige-se a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado local (art.1.003, §6º), e o alegado feriado local não foi comprovado, de modo que a decisão de não conhecer do recurso está correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se