AREsp 2620672 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a alegada suspensão do expediente ou feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a ausência dessa comprovação torna a intempestividade vício insanável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autora: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco; Réu/agravante: Município de Gameleira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Cobrança Contra a Fazenda Pública, Energia Elétrica, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Intempestividade Honorários Advocatícios Cobrança Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco

Autora

Município de Gameleira

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de realização de perícia contábil (art. 464, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a alegada suspensão do expediente ou feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a ausência dessa comprovação torna a intempestividade vício insanável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado na origem, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...