AREsp 2637827 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando que 14/2/2024 (quarta‑feira de Cinzas) fosse feriado local que suspendesse o prazo, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: NILTON FONTES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp
Processual Penal Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

NILTON FONTES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso especial para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 se a quarta-feira de Cinzas (14/2/2024) suspendeu o prazo recursal no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP e das normas do CPC/2015 à contagem de prazo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando que 14/2/2024 (quarta‑feira de Cinzas) fosse feriado local que suspendesse o prazo, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP à hipótese dos autos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental