AREsp 2681098 - DECISAO

AREsp 2681098 - DECISAO

Interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de sua interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), o recurso deve ser considerado intempestivo; a indicação do painel do PJe não substitui a juntada do documento hábil, de modo que o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 se a indicação do sistema PJe substitui a necessidade de documento idôneo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de sua interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), o recurso deve ser considerado intempestivo; a indicação do painel do PJe não substitui a juntada do documento hábil, de modo que o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.