AREsp 2651131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não houve comprovação no ato de interposição de eventual feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não houve comprovação no ato de interposição de eventual feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.