AREsp 2153504 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque os feriados do carnaval de 2022 (28/2, 1/3 e 2/3) estão previstos na Lei n. 11.697/2008, art. 60, § 3º, II, de modo que não era necessária comprovação desses feriados no ato de interposição do recurso especial, tornando-o tempestivo; por isso foi afastado o óbice de intempestividade e determinado o retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FAUSTINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação; óbice de intempestividade afastado.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Sua Comprovação, Lei N. 11.697/2008, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Sua Comprovação Lei N. 11.697/2008 Recurso Especial

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Parties

JOSE FAUSTINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriados previstos na Lei n. 11.697/2008 no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriados do TJDFT
  3. 3 alcance do entendimento restrito ao TJDFT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque os feriados do carnaval de 2022 (28/2, 1/3 e 2/3) estão previstos na Lei n. 11.697/2008, art. 60, § 3º, II, de modo que não era necessária comprovação desses feriados no ato de interposição do recurso especial, tornando-o tempestivo; por isso foi afastado o óbice de intempestividade e determinado o retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação; óbice de intempestividade afastado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar o óbice de intempestividade apontado