AREsp 2595719 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação do acórdão em 30/10/2023 e protocolo em 23/11/2023) e não houve comprovação da tempestividade no ato da interposição por documento idôneo; sendo insuficiente a prova produzida por meio de página da internet, impõe-se não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: RICARDO SOSTENES COUTINHO PEITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Tempestividade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO SOSTENES COUTINHO PEITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição
- 3 insuficiência de cópia de página da internet como prova idônea
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação do acórdão em 30/10/2023 e protocolo em 23/11/2023) e não houve comprovação da tempestividade no ato da interposição por documento idôneo; sendo insuficiente a prova produzida por meio de página da internet, impõe-se não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment