AREsp 2670591 - DECISAO

AREsp 2670591 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA BETANIA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA BETANIA DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...