AREsp 2654882 - DECISAO

AREsp 2654882 - DECISAO

Aplicam-se às matérias penais as regras específicas do Código de Processo Penal (art. 798) que mantêm contagem em dias corridos; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não houve nos autos documento apto a demonstrar equívoco do sistema eletrônico ou feriado local juntado no momento da interposição, de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MAICON NASCIMENTO VITALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Intimação Tácita, Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Intimação Tácita Sistema Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

MAICON NASCIMENTO VITALINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da contagem de prazo em dias corridos ou úteis em matéria penal
  2. 2 caráter de feriado local da segunda-feira de carnaval para fins de comprovação de tempestividade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade com documentos do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicam-se às matérias penais as regras específicas do Código de Processo Penal (art. 798) que mantêm contagem em dias corridos; além disso, o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não houve nos autos documento apto a demonstrar equívoco do sistema eletrônico ou feriado local juntado no momento da interposição, de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.