AREsp 2672621 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 30 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 30 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação