AREsp 2523802 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias e a parte não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; portanto, em face do art. 994, VIII c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre prova idônea de equívoco do sistema, o agravo foi conhecido apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Sistema Eletrônico PROJUDI, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Sistema Eletrônico PROJUDI Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão de expediente ou erro do sistema eletrônico ao tempo da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias e a parte não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; portanto, em face do art. 994, VIII c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre prova idônea de equívoco do sistema, o agravo foi conhecido apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.