AREsp 2538264 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo, o alegado induzimento a erro pelo sistema PJe, limitando-se a apresentar print de tela, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ; assim, é intempestivo o recurso e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Agravo Interno, Sistema Pje, Indu Zimento a Erro, Comprovação De Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Princípio Da Cooperação, Boa Fé Processual
Processual Civil Tempestividade Recursal Agravo Interno Sistema Pje Indu Zimento a Erro Comprovação De Intimação Eletrônica Prazo Recursal Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de documento idôneo para comprovar induzimento a erro pelo sistema eletrônico
  3. 3 relevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para eximir a parte do cumprimento do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo, o alegado induzimento a erro pelo sistema PJe, limitando-se a apresentar print de tela, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ; assim, é intempestivo o recurso e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.