AREsp 2679681 - DECISAO

AREsp 2679681 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 26/03/2024 e o recurso interposto em 11/04/2024, razão por que é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

MATHEUS PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 26/03/2024 e o recurso interposto em 11/04/2024, razão por que é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.