AREsp 2633138 - DECISAO

AREsp 2633138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embora o feriado nacional de 13/02/2024 não exija comprovação, o alegado feriado de 12/02/2024 configura suposto feriado local cuja ocorrência deveria ter sido demonstrada no ato da interposição do recurso, providência não cumprida pelo embargante, em conformidade com o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO MANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Embargos De Declaração, Multas Processuais Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Embargos De Declaração Multas Processuais Por Atos Protelatórios

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Parties

ROBERTO MANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 distinção entre feriado nacional e feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embora o feriado nacional de 13/02/2024 não exija comprovação, o alegado feriado de 12/02/2024 configura suposto feriado local cuja ocorrência deveria ter sido demonstrada no ato da interposição do recurso, providência não cumprida pelo embargante, em conformidade com o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)