AREsp 2672348 - DECISAO

AREsp 2672348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de certidões que demonstram a publicação do acórdão em 14/02/2024 e a interposição do recurso em 02/03/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias aplicável em processo penal (art. 798 do CPP), sem comprovação idônea da alegada publicação posterior ou de feriado local que justificasse prorrogação.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência; Co Recorrente: Wermerson Leal da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Publicação De Acórdão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Participação Criminosa (art. 29 Cp)
Penal Processual Penal Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Publicação De Acórdão Inadmissibilidade De Recurso Especial Participação Criminosa (art. 29 Cp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência

Respondente

Wermerson Leal da Silva

Co Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em processo penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Comprovação de erro na publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de certidões que demonstram a publicação do acórdão em 14/02/2024 e a interposição do recurso em 02/03/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias aplicável em processo penal (art. 798 do CPP), sem comprovação idônea da alegada publicação posterior ou de feriado local que justificasse prorrogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.