AREsp 2661932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: U4C INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/ Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Preclusão Temporal

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Parties

U4C INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/ Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se