AREsp 2618417 - DECISAO

AREsp 2618417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora tenham sido reconhecidos feriados e indisponibilidade do sistema em datas apontadas, a parte deixou de juntar, nos autos do STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício no prazo após intimação; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, e a juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VERA LUCIA PESTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Procuração Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

VERA LUCIA PESTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e impacto de feriados e indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos onde se interpõe recurso perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC e limites dessa dispensa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora tenham sido reconhecidos feriados e indisponibilidade do sistema em datas apontadas, a parte deixou de juntar, nos autos do STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício no prazo após intimação; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, e a juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).