AREsp 2669949 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), caracterizando intempestividade manifesto, sendo aplicável a vedação à regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNOBIO GONCALVES CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARNOBIO GONCALVES CORREIA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), caracterizando intempestividade manifesto, sendo aplicável a vedação à regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça