AREsp 2688216 - DECISAO

AREsp 2688216 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado do acórdão em 04/12/2023 e apresentado o recurso em 22/01/2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se a não admissibilidade do recurso na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, combinado com as normas do CPC e do CPP citadas.

Parties
Recorrente: PABLO WILLIAN DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

PABLO WILLIAN DE OLIVEIRA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 intimação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado do acórdão em 04/12/2023 e apresentado o recurso em 22/01/2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se a não admissibilidade do recurso na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, combinado com as normas do CPC e do CPP citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.