AREsp 2671789 - DECISAO

AREsp 2671789 - DECISAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ausência de expediente em 08/09/2023 mediante documento oficial, esse dia deve ser computado na contagem do prazo; assim, o prazo de 30 dias para o ente público encerrou-se em 06/10/2023, e o recurso especial interposto em 09/10/2023 é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São José do Egito; Agravante: Funpresje - Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município de São José do Egito

Agravante

Funpresje - Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal para ente público
  3. 3 intempestividade do recurso especial por inobservância de dias não úteis

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ausência de expediente em 08/09/2023 mediante documento oficial, esse dia deve ser computado na contagem do prazo; assim, o prazo de 30 dias para o ente público encerrou-se em 06/10/2023, e o recurso especial interposto em 09/10/2023 é intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

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