AREsp 2686008 - DECISAO

AREsp 2686008 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido com fundamento nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MP CONSTRUTORA SAO CARLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MP CONSTRUTORA SAO CARLOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para non obstante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido com fundamento nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...