AREsp 2651554 - DECISAO

AREsp 2651554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional de 29/03/2024 não exija prova, o alegado feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado, não havendo, assim, causa que justifique o provimento do agravo ou o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIANA DE LARA ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LARA ZANELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da suspensão de prazos entre 27 a 31/03/2024 e consequente prazo final em 12/04/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado nacional precisa ser comprovada para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso dado o momento da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional de 29/03/2024 não exija prova, o alegado feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado, não havendo, assim, causa que justifique o provimento do agravo ou o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)