AREsp 2568241 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); Corpus Christi não é feriado nacional e a parte não juntou documento idôneo no momento oportuno demonstrando suspensão do expediente no tribunal local, motivo pelo qual o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OLGA TORREZAN VIEIRA; Agravante: ANTONIO PEDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Recesso Forense
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do NCPC Recesso Forense

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Parties

OLGA TORREZAN VIEIRA

Agravante

ANTONIO PEDRO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 natureza jurídica do feriado de Corpus Christi (se é feriado nacional)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); Corpus Christi não é feriado nacional e a parte não juntou documento idôneo no momento oportuno demonstrando suspensão do expediente no tribunal local, motivo pelo qual o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno