AREsp 2597684 - ACORDAO

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Por ter sido protocolado após o termo final do prazo recursal de 15 dias e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão dos prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAQUARITINGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

TAQUARITINGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Por ter sido protocolado após o termo final do prazo recursal de 15 dias e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão dos prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.