EAREsp 2679328 - DECISAO

EAREsp 2679328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023; interposição em 30/01/2024), motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023; interposição em 30/01/2024), motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se