AREsp 2682807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível (incluindo embargos de declaração inadequados) não interrompe o prazo recursal.

Parties: Agravante: CENTRO DE ENSINO AUDAX LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão, Cabimento De Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO AUDAX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 inadmissão de recurso especial fundamentada no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.