AREsp 2622892 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque os agravantes não juntaram documento idôneo no ato de interposição que comprovasse a existência de feriado ou a suspensão do expediente forense em 13/10/2023, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna intempestivo o recurso e impede sua admissibilidade.

Parties
Agravante: ISABELLE RODRIGUES MENEZES; Agravante: JOICIELLEN LAURA DUARTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISABELLE RODRIGUES MENEZES

Agravante

JOICIELLEN LAURA DUARTE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os agravantes não juntaram documento idôneo no ato de interposição que comprovasse a existência de feriado ou a suspensão do expediente forense em 13/10/2023, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna intempestivo o recurso e impede sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.