EAREsp 1757503 - ACORDAO

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Por entender que o TJDFT é regulado por lei federal (Lei n. 11.697/2008) e que os feriados ali previstos (ex.: Semana Santa) estão previstos em norma federal que organiza Tribunal integrante do Poder Judiciário da União, tais feriados equivalem, para fins de tempestividade recursal, aos feriados nacionais e não exigem comprovação no ato de interposição do recurso; assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando decisões anteriores e determinando nova apreciação pelo relator.

Parties
Embargante: Francisco de Assis Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem ao relator.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Lei De Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios (lei N. 11.697/2008), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriados Locais Lei De Organização Judiciária Do Distrito Federal E Dos Territórios (lei N. 11.697/2008) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se os feriados previstos na Lei n. 11.697/2008 (TJDFT) precisam ser comprovados no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial de fls. 1.057-1.139 (e-STJ) é tempestivo diante de feriado da Semana Santa previsto na Lei n. 11.697/2008

Ratio Decidendi

Por entender que o TJDFT é regulado por lei federal (Lei n. 11.697/2008) e que os feriados ali previstos (ex.: Semana Santa) estão previstos em norma federal que organiza Tribunal integrante do Poder Judiciário da União, tais feriados equivalem, para fins de tempestividade recursal, aos feriados nacionais e não exigem comprovação no ato de interposição do recurso; assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando decisões anteriores e determinando nova apreciação pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem ao relator.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Intempestividade do recurso especial de fls. 1.057-1.139 (e-STJ) afastada