AREsp 2678146 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, havendo intimação em 22/12/2023 e interposição em 12/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que se concluiu pela intempestividade e pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Preclusão

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.