AREsp 2541814 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 15/08/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 14/08/2023), e não houve comprovação no ato de interposição de que 11/08/2023 fosse feriado local; diante da jurisprudência do STJ que exige prova no momento da interposição e da inaplicabilidade da Lei n.5.010/1966 a tribunais estaduais, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA CASTALIA FRANCO NUNES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANA CASTALIA FRANCO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o dia 11 de agosto constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazo processual
  2. 2 se é admissível comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 15/08/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 14/08/2023), e não houve comprovação no ato de interposição de que 11/08/2023 fosse feriado local; diante da jurisprudência do STJ que exige prova no momento da interposição e da inaplicabilidade da Lei n.5.010/1966 a tribunais estaduais, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015