AREsp 2523303 - ACORDAO

AREsp 2523303 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (1º de novembro), sendo irrelevante a indicação do prazo sugerida pelo sistema de peticionamento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: RANDEL BHRAYNER MATIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazos, Peticionamento Eletrônico (pje), Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazos Peticionamento Eletrônico (pje) Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANDEL BHRAYNER MATIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 e da Lei n. 11.697/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (1º de novembro), sendo irrelevante a indicação do prazo sugerida pelo sistema de peticionamento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.