AREsp 2616191 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, e as procurações juntadas possuem datas posteriores à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação mesmo após intimação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDERSON MAITAN; Embargante: MARISA NIZOLI COELHO MAITAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAITAN

Embargante

MARISA NIZOLI COELHO MAITAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão por feriado local (Corpus Christi) certificado pela Portaria do STJ n. 1 de 02/01/2023
  2. 2 se a juntada de procurações com datas posteriores à interposição dos recursos regulariza a representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, e as procurações juntadas possuem datas posteriores à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação mesmo após intimação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC